Termos

Termos de venda e de prestação de serviços ZasuwAI por meios eletrónicos no site zasuwai.pl/pt. Versão 2026-09-30.

Os Termos definem as regras de encomenda, pagamento e utilização dos serviços ZasuwAI para clientes empresariais de Portugal, incluindo as condições da subscrição de renovação automática, da implementação, da cessação do contrato e das reclamações.

Artigo 1. Definições

1. Prestador (Vendedor) – USŁUGI BIZNESOWE PIOTR KLESZCZEWSKI, atividade exercida por Piotr Kleszczewski, com morada em ul. Pokorna 2/316, 00-199 Varsóvia, Polónia, NIP (número de identificação fiscal polaco) 5252998288, REGON 528223040, e-mail: kontakt@zasuwai.pl.
2. Site – o site zasuwai.pl/pt com todas as suas páginas, incluindo o formulário de encomenda.
3. Cliente – pessoa coletiva ou outra entidade empresarial registada na República Portuguesa que efetua uma encomenda. Ao abrigo destes Termos, os serviços são prestados apenas a clientes empresariais; não são prestados a consumidores.
4. Serviço – a preparação, a implementação e a manutenção de uma colaboradora digital baseada em inteligência artificial (agente de IA) que atende os clientes do Cliente nos canais por este indicados.
5. Pacote – um determinado âmbito do Serviço (Start, Pro, Max, Premium), descrito no Site e no artigo 3.
6. Subscrição – o pagamento periódico pela manutenção e pelo funcionamento do Serviço.
7. Implementação – os trabalhos únicos de configuração e de arranque do agente de IA para o Cliente.

Artigo 2. Disposições gerais

1. Os Termos são disponibilizados gratuitamente no Site; podem ser descarregados, reproduzidos e guardados.
2. Para utilizar o Site basta um dispositivo com acesso à Internet, um navegador atualizado e um endereço de e-mail em funcionamento.
3. O Cliente compromete-se a utilizar o Site e o Serviço em conformidade com a lei e a fornecer dados verdadeiros.
4. O contacto com o Prestador pode ser feito por e-mail, para kontakt@zasuwai.pl.

Artigo 3. Serviços e pacotes

1. O Prestador disponibiliza ao Cliente uma colaboradora digital baseada em IA que responde às perguntas dos clientes do Cliente, aconselha e ajuda na decisão de compra, recolhe contactos e encaminha as questões mais complexas para uma pessoa.
2. Os pacotes disponíveis, os respetivos preços, limites e âmbito são publicados no Site. À data de publicação dos Termos, aplica-se o seguinte:
   • Start – 139 € por mês e implementação única de 349 €, até 4 000 mensagens por mês, 2 canais escritos à escolha.
   • Pro – 229 € por mês e implementação única de 469 €, até 15 000 mensagens por mês, todos os canais escritos, integração com a loja, vendas adicionais e recomendações.
   • Max – 469 € por mês e implementação única de 589 €, até 30 000 mensagens por mês, todos os canais escritos, bem como Voz, atendimento por e-mail, atendimento em várias línguas e integração com a loja.
   • Premium – o âmbito e o preço são definidos individualmente, por acordo separado com o Cliente.
   O Prestador pode propor ao Cliente outro pacote, mediante acordo individual.
3. O Cliente pode escolher extras (nomeadamente um canal adicional, Voz, atendimento por e-mail, integração com a loja, atendimento em várias línguas, implementação urgente) de acordo com a tabela de preços indicada no formulário de encomenda. Um extra pode implicar uma taxa única de implementação, uma mensalidade ou ambas, nos valores indicados no formulário de encomenda.
4. O limite é o número de mensagens atendidas pelo agente de IA por período de faturação. É possível exceder o limite em até 20 % sem custos. Ultrapassada essa margem, o Prestador cobra pacotes adicionais de conversas, a 19 € por cada 100 conversas iniciadas, ou propõe a passagem para um pacote superior.
5. As chamadas telefónicas com o extra «Voz» são contabilizadas em separado: 200 minutos por mês estão incluídos no preço do extra e cada minuto iniciado adicional custa 0,35 €.
6. Todos os preços indicados no Site não incluem IVA. Quando o Cliente é sujeito passivo de IVA, o local da prestação do serviço é o Estado de estabelecimento do Cliente, pelo que o IVA é apurado e pago pelo Cliente através da autoliquidação do IVA (artigo 196.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho). Quando o Cliente não é sujeito passivo de IVA, é acrescentado aos preços IVA de 23 %, apurado e pago pelo Prestador.

Artigo 4. Celebração do contrato e apresentação da encomenda

1. A encomenda é efetuada no formulário de encomenda do Site: o Cliente escolhe o pacote e os extras, indica os dados da empresa, incluindo o NIF e o número de identificação da empresa (ou assinala que não é sujeito passivo de IVA), e aceita os Termos.
2. A apresentação dos pacotes no Site é um convite à celebração de um contrato e não uma proposta contratual.
3. O contrato é celebrado com o pagamento bem-sucedido através do operador de pagamentos e com a confirmação da encomenda pelo Prestador para o endereço de e-mail indicado pelo Cliente.
4. Após a celebração do contrato, o Prestador contacta o Cliente para acertar os pormenores da implementação.

Artigo 5. Pagamentos e subscrição renovável

1. Os pagamentos são processados pelo operador de pagamentos externo Stripe. Os meios de pagamento disponíveis incluem, nomeadamente, cartão de pagamento, Apple Pay e Google Pay.
2. Ao efetuar a encomenda, são pagos a taxa de implementação única, os extras escolhidos e o primeiro período da Subscrição.
3. Ao encomendar, o Cliente escolhe o período de faturação: mensal ou anual. Se escolher o período anual, o Cliente paga antecipadamente o preço de dez meses de Subscrição e o Serviço é prestado durante doze meses.
4. A Subscrição é periódica e renova-se automaticamente por igual período de faturação. O Cliente concorda que o meio de pagamento guardado seja debitado periodicamente do valor da Subscrição até à cessação do contrato.
5. Os períodos de faturação seguintes começam no dia do mês correspondente ao do primeiro pagamento da Subscrição. Se esse dia não existir no mês em causa, o pagamento é debitado no último dia do mês.
6. O pagamento anual efetuado antecipadamente não é reembolsado nem calculado proporcionalmente se o Cliente renunciar ao Serviço durante esse período. O desconto da faturação anual é concedido pelo pagamento antecipado de todo o período.
7. Se o débito falhar, o Prestador pode tentar novamente. Em caso de falta de pagamento, o funcionamento do Serviço pode ser suspenso até à regularização da dívida.
8. Por cada pagamento, o Prestador emite uma fatura e envia-a para o endereço de e-mail do Cliente. Ao Cliente que é sujeito passivo de IVA, a fatura é emitida sem IVA, com referência à autoliquidação. Ao Cliente que não é sujeito passivo de IVA, é acrescentado IVA de 23 % aos preços da tabela e a fatura é emitida com IVA.
9. Os preços da Subscrição podem ser alterados. O Cliente é informado da alteração de preço com uma antecedência mínima de um período de faturação. Se não concordar com a alteração, o Cliente pode fazer cessar o contrato no fim do período pago.

Artigo 6. Implementação e execução

1. O prazo habitual de implementação é de 7 dias úteis a contar do dia em que o Cliente fornece o material e os acessos necessários ao arranque. Em caso de implementação urgente, esta é feita em 48 horas úteis.
2. O Cliente compromete-se a colaborar, nomeadamente a fornecer informação sobre a sua oferta, as perguntas mais frequentes dos clientes e os acessos necessários. O atraso do Cliente prolonga em conformidade o prazo de implementação.
3. O Cliente é responsável por assegurar que os conteúdos, os dados e o material fornecidos para configurar o agente são verdadeiros e conformes com a lei.
4. O Serviço é prestado à distância e não exige a instalação de software do lado do Cliente, exceto a inserção de um fragmento de código indicado ou a ligação dos canais indicados.
5. O agente de IA comunica com os clientes do Cliente em português e, noutras línguas, se tiver sido encomendado o atendimento em várias línguas.

Artigo 7. Garantia de devolução da taxa de implementação

1. Nas encomendas efetuadas através do Site a partir de 2026-09-30, o Prestador concede uma garantia voluntária de devolução da taxa de implementação (a seguir, «Garantia»): se, nos 14 dias de calendário seguintes à celebração do contrato, o agente de IA não estiver preparado, o Prestador devolve a taxa de implementação nas condições previstas neste artigo.
2. O agente de IA considera-se preparado quando, na janela de conversa e, se tiver sido encomendado o extra «Voz», também na conversa de teste por voz, responde corretamente a perguntas sobre a informação essencial da empresa do Cliente: produtos ou serviços oferecidos, preços, horário, contactos e condições de entrega ou de atendimento, que o Cliente tenha fornecido ao Prestador ou que estejam publicadas no site indicado pelo Cliente. A preparação é avaliada através da ligação de teste disponibilizada pelo Prestador.
3. A Garantia não se aplica à ligação e ao funcionamento de plataformas, aplicações e serviços de terceiros, nomeadamente: plataformas de lojas online (por exemplo, Shopify, WooCommerce, PrestaShop), WhatsApp, serviços da Meta (Messenger, Instagram, Facebook), Telegram, caixas de correio eletrónico, calendários, números de telefone e operadores de comunicações, bem como os procedimentos de verificação e aprovação desses terceiros. A preparação destes elementos depende de terceiros e não é avaliada nos termos do n.º 2.
4. O prazo de 14 dias não inclui o tempo em que o Prestador aguarda informação, material, acessos, resposta ou aprovação do Cliente (artigo 6, n.º 2). A Garantia não se aplica se, nos 14 dias seguintes à celebração do contrato, o Cliente não tiver fornecido informação sobre a sua oferta nem indicado o site onde esta está publicada.
5. Para invocar a Garantia, o Cliente apresenta o pedido por e-mail, para kontakt@zasuwai.pl, o mais tardar 7 dias após o fim do prazo de 14 dias, indicando a que perguntas sobre a sua empresa o agente de IA não responde corretamente. O Prestador analisa o pedido em 5 dias úteis.
6. Se reconhecer o pedido como fundamentado, o Prestador devolve em 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento, a taxa de implementação do Pacote paga pelo Cliente e, se tiver sido encomendado o extra «Voz», também a respetiva taxa de implementação. As taxas únicas dos restantes extras e as mensalidades da Subscrição não são reembolsadas ao abrigo da Garantia. Com a devolução da taxa de implementação, o contrato cessa e a Subscrição deixa de ser renovada.
7. A Garantia aplica-se uma vez por Cliente (com base no número de identificação da empresa). É um compromisso voluntário do Prestador e não limita os direitos do Cliente que, por disposições legais imperativas, não possam ser limitados.
8. A Garantia não é o direito, atribuído aos consumidores, de resolver em 14 dias um contrato celebrado à distância, nem o substitui: os serviços são prestados apenas a clientes empresariais (artigo 1, n.º 3).

Artigo 8. Duração do contrato, cessação e cancelamento

1. O contrato é celebrado por tempo indeterminado, com o período de faturação mensal ou anual escolhido pelo Cliente na encomenda (artigo 5, n.º 3).
2. O Cliente pode cancelar a Subscrição a qualquer momento, enviando uma comunicação para kontakt@zasuwai.pl. O cancelamento produz efeitos no fim do período de faturação pago em curso e a Subscrição deixa de ser renovada para o período seguinte.
3. Os pagamentos relativos ao período de faturação iniciado e a taxa de implementação não são reembolsados, exceto a Garantia prevista no artigo 7.
4. O Prestador pode fazer cessar o contrato com efeito imediato se o Cliente violar gravemente os Termos, em especial se o Serviço for utilizado em violação da lei.

Artigo 9. Reclamações

1. As reclamações podem ser apresentadas para kontakt@zasuwai.pl, indicando os dados do Cliente, a descrição do problema e a solução pretendida.
2. O Prestador analisa a reclamação em 14 dias a contar da sua receção e informa o Cliente da decisão através do endereço de e-mail deste.
3. O Prestador esforça-se por que o Serviço funcione corretamente e corrige as deficiências indicadas num prazo razoável.

Artigo 10. Âmbito de funcionamento do agente de IA e responsabilidade

1. O agente de IA é uma ferramenta baseada em modelos de linguagem. Apesar de todo o cuidado, as suas respostas podem conter erros ou imprecisões e não constituem aconselhamento jurídico, médico, financeiro ou outro aconselhamento profissional.
2. O Cliente é responsável pela forma como o Serviço é utilizado na sua atividade, incluindo os conteúdos e a oferta com base nos quais o agente responde.
3. O Prestador não garante resultados de vendas concretos nem a eficácia do agente, pois estes dependem do Cliente e de fatores do seu mercado.
4. Na medida permitida por lei, a responsabilidade do Prestador perante o Cliente está limitada ao montante pago pelo Cliente nos três meses anteriores ao facto que deu origem ao dano. A limitação não se aplica a danos causados com dolo.
5. O Prestador não responde por interrupções causadas pela atuação de terceiros, incluindo operadores de pagamentos, fornecedores de canais de comunicação e de infraestruturas, nem por casos de força maior.

Artigo 11. Dados pessoais e tratamento de dados por conta do Cliente

1. Os princípios de tratamento dos dados pessoais de que o Prestador é responsável estão descritos na Política de privacidade e os princípios de utilização de cookies na Política de cookies.
2. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos clientes do Cliente e de outras pessoas que contactam o Cliente através dos canais atendidos pelo agente é o Cliente. O Prestador trata esses dados por conta do Cliente, na qualidade de subcontratante, nos termos do artigo 28.º do RGPD. Os n.os 2 a 9 do presente artigo constituem o contrato de subcontratação.
3. Os dados são tratados para a prestação do Serviço durante toda a vigência do contrato e até à sua eliminação nos termos do n.º 9. O tratamento abrange as conversas conduzidas pelo agente de IA, a conservação do histórico de conversas, o encaminhamento de questões para o Cliente, a gestão de reservas e lembretes e a utilização dos canais ligados e da loja do Cliente, incluindo a consulta do estado das encomendas e o envio de lembretes de carrinhos abandonados, na medida em que o Cliente os tenha ativado.
4. São tratados os seguintes dados: nome e apelido, endereço de e-mail, número de telefone, identificadores nos canais de comunicação, conteúdo das mensagens, gravações e transcrições de conversas telefónicas (extra «Voz»), dados de reservas, números e estados de encomendas e conteúdo de carrinhos abandonados. Os titulares dos dados são os clientes e potenciais clientes do Cliente e outras pessoas que o contactam.
5. O Prestador trata os dados apenas mediante instruções documentadas do Cliente, que são estes Termos e as definições do Serviço na conta, incluindo as transferências de dados para países terceiros descritas na Política de privacidade. Se uma instrução do Cliente violar a legislação de proteção de dados, o Prestador informa-o imediatamente desse facto.
6. O Prestador só permite o acesso aos dados a pessoas autorizadas, vinculadas a um dever de confidencialidade, e aplica as medidas de segurança exigidas pelo artigo 32.º do RGPD, incluindo a cifragem dos dados em repouso e em trânsito, o controlo de acessos por função e cópias de segurança. O Prestador auxilia o Cliente no cumprimento dos pedidos dos titulares dos dados e das obrigações previstas nos artigos 32.º a 36.º do RGPD, bem como disponibiliza a informação necessária para demonstrar o cumprimento do artigo 28.º do RGPD e permite auditorias em data e âmbito acordados.
7. O Cliente dá autorização geral para que o Prestador recorra aos outros subcontratantes indicados na Política de privacidade. O Prestador comunica ao Cliente a substituição prevista com uma antecedência mínima de 14 dias e o Cliente pode opor-se. O Prestador impõe aos outros subcontratantes as mesmas obrigações de proteção de dados que as constantes deste artigo.
8. O Prestador comunica ao Cliente uma violação de dados pessoais sem demora injustificada e, o mais tardar, 48 horas após a sua deteção, fornecendo a informação de que o Cliente necessita para a notificação à autoridade de controlo.
9. No termo da prestação do Serviço, o Prestador, à escolha do Cliente, devolve-lhe os dados ou elimina-os em 30 dias, salvo se a lei exigir a sua conservação.

Artigo 12. Disposições finais

1. O Prestador pode alterar os Termos por motivos relevantes, em especial em caso de alteração da legislação, do âmbito do Serviço ou dos meios de pagamento. O Cliente é informado das alterações por e-mail com uma antecedência mínima de 14 dias. Aos contratos já celebrados aplica-se a versão dos Termos aceite no momento da encomenda, salvo se o Cliente concordar com a nova versão.
2. Estes Termos e o contrato regem-se pela lei da República da Polónia.
3. Os litígios são resolvidos pelo tribunal competente para a sede do Prestador.
4. Os Termos vigoram desde 2026-09-30.